(DOC. VP 240.4161.2380.0886)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, enfrentou todas as teses recursais, especialmente em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de responsabilidade dos fiadores, concluindo que, nesta sede, é invi

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