(DOC. VP 240.4161.2382.4970)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Tema 90 do STF. Adjudicação realizada no juízo laboral. Particularidade do caso concreto. Precedente do STF. Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos sem efeito modificativo.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A Presidência do Supremo Tribunal Federal, em exame de agravo em recurso extraordinário, determinou ao STJ a adoção de um dos procedimentos do CPC, art. 1.030, ante a existência do Tema 90 do STF. 3 - O acordão objeto do recurso extraordinário manteve a adjudicação realizada pelo Juízo laboral e determinou

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