(DOC. VP 240.4161.2390.3241)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade probatória. Ilegalidade da interceptação telefônica e do acesso aos dados do aparelho celular. Observância dos preceitos legais. Ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - A higidez do decreto condenatório perpassa, indubitavelmente pela concretização, no plano processual, das garantias constitucionais e, com maior relevo, dos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), legalidade das provas (art. 5º, LVI), dentre outros. Nesse aspecto, a inobservância das citadas garantias constitucionais inquina de eiva o processo penal, ensejando, nos termos do art. 157 e ss do CPP, o desentranhamento das provas e

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