(DOC. VP 240.4161.2407.9257)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Uma vez comprovada a reiterada prática de atos infracionais graves, impõe- se a confirmação do acórdão que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa consistente em internação. 2 - Cumpre registrar que, «esta Quinta Turma, na esteira da jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator, com fulcro no ECA, art. 122, II (reiteração no cometimento de

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