(DOC. VP 240.4161.2424.9381)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote