(DOC. VP 240.4161.2435.8404)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Violação de domicílio não verificada. Alteração do acórdão que demandaria o revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o art. 240, §§ 1º e 2º, do CPP, tanto a busca pessoal quanto a busca domiciliar exigem a presença de justa causa para autorizar a medida invasiva, sob pena de ilegalidade por ilicitude da prova. 2 - No caso, conforme destacou a decisão guerreada, não se evidencia, de forma indene de dúvidas, a apontada ilicitude probatória. Outrossim, «ainda não houve a prolação de sentença de mérito na origem, oportunidade na qual o Juízo singular, após a instrução criminal, po

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