(DOC. VP 240.4161.2446.2443)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Associação criminosa. Furto qualificado. Porte e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito/PRoibido. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade da conduta e na necessida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote