(DOC. VP 240.4161.2449.5504)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da união e competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa, mas não padronizados no sistema único de saúde. Sus. Tema 1.234 da repercussão geral. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do recurso especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, matéria objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.366.243/SC/STF-RG - Tema 1.234/STF. 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípi

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