(DOC. VP 240.4161.2453.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extinção da punibilidade por indulto. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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