(DOC. VP 240.4161.2471.6596)

STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias. Condenação por associação. Inviabilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo não conhecido.

I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. II - A superação da Súmula 83, STJ, exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de disting

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