(DOC. VP 240.4161.2482.5334)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para analisar se estão ou não presentes os requisitos necessários para caracterizar o imóvel como bem de família e, consequentemente, a sua impenhorabilidade demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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