(DOC. VP 240.4161.2491.0101)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessa riamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por

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