(DOC. VP 240.4161.2501.9531)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de tipicidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de tipicidade. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto, na forma da Súmula 7/STJ. 2 - A genérica imputação com base na violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos, da Lei 8.429/1992, art. 11, ou, ainda, a

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