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(DOC. VP 240.4161.2504.3173)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ausência de prequestionamento. Dispositivo indicado como violado que não possui comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito do recorrente ao ressarcimento dos danos materiais em relação à aquisição de prótese decorrente da amputação, não analisou a Lei 9.656/1998, art. 10. Incidência Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ademais, o dispositivo indicado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese recursal, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 3 - A revisão da matéria, para afastar a ocorrência de erro médico e

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