(DOC. VP 240.4161.2556.5441)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Gifa. Limitação subjetiva no título. Violação à coisa julgada formada no processo de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1022. 3 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que «o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação subjetiva em relação aos substituídos do Sindicato-

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