Carregando…

(DOC. VP 240.4161.2638.5314)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ 2 - Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu o habeas corpus, ao entendimento de que não houve o esgotamento da instância ordinária, já que o writ foi impetrado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Porém, das razões recursais, ext

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote