(DOC. VP 240.4161.2642.4461)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento de morador ou proprietário ou autorização judicial. Inocorrência. Fundadas razões que justificaram o ingresso. Delação de corréu. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando

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