(DOC. VP 240.4161.2695.2215)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Uma das matérias versadas no recurso especial foi afetada para julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, Tema 1.169/STJ - Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no c

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