(DOC. VP 240.4161.2695.4612)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - No presente caso, a Corte de origem concluiu não haver provas suficientes para a condenação da acusada pelo delito previsto no art. 10

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote