(DOC. VP 240.4161.2708.8457)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória. Pedido de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Expressão «cem». Inexistência de prática de ato ilícito ou de ato fraudulento. Improcedentes as indenizações pretendidas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de que a ora agravada detém registro vigente perante o INPI, e que inexistente a prática de ato ilícito ou de ato fraudulento, e, assim, improcedentes as indenizações pretendidas 3. Co

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