(DOC. VP 240.4161.2721.9514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. 2 - Inviável a desconstituição da decisão, haja vista que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático

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