(DOC. VP 240.4161.2723.5437)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 231/STJ. STJ vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento não determinado. Julgamento do feito. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, não fora determinado o sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz. Desse modo, não há óbice ao julgamento do presente feito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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