(DOC. VP 240.4161.2730.5193)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública.

I - A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme previsão contida no caput do CPP, art. 312. II - No caso, não se extrai constrangimento ilegal porque a medida está fundamentada em elementos concretos e suficientes.

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