(DOC. VP 240.4161.2732.5734)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Análise negativa da Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Substituição da pena carcerária por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, é possível a fixação do regime inicial semiaberto (previsto como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada), mantida a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em razão da análise desfavorável da Lei 11.343/2006, art. 42 (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas), nos termos dos arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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