(DOC. VP 240.4161.2753.7886)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A s instâncias ordinárias, com esteio no conjunto fático probatório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos réus pela prática dos crimes de peculato (agravante Lucineia) e peculato praticado por ocupante de cargo em comissão (agravante Leonardo). 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo S�

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