(DOC. VP 240.4161.2761.3255)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e porte de arma de uso restrito. Consunç ão e desclassificação. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relacionadas à incidência do princípio da consunção e da desclassificação não foram prequestionadas na origem, o que atrai a aplicação do disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Em relação às referidas matérias, para se verificar eventual exaurimento ou não do potencial lesivo da falsificação empregada pelo acusado na fraude imputada, implicaria necessário revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo dispo

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