(DOC. VP 240.4161.2761.4251)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas («mula»). Apreensão de 16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Patamar de redução mínimo. Ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Exclusão do desabono de circunstância judicial pelo tribunal a quo. Manutenção da pena-base em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Redimensionamento que se impõe. Violação do CP, art. 92, III. Procedência. Fundamentação insuficiente para imposição de pena acessória (inabilitação para conduzir veículo automotor). Exclusão. Regimental que denota mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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