(DOC. VP 240.4161.2761.7507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/

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