(DOC. VP 240.4161.2771.0706)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Decisão impugnada. Inviabilidade de exame. Decisão liminar. Súmula 691/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se em que, « ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691/STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância « (AgRg no HC 740.703/SP, re

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