(DOC. VP 240.4161.2808.9205)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Tema examinado anteriormente por este STJ. Réu reincidente. Condenações recentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 676.341/SP, resta configurada indevida reiteração de pedidos. 2 - A questão relacionada ao pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, já foi examinada por este STJ, tendo sido afastada a possibilidade de absolvição do réu, não sendo admissível nova manifestação sobre o tema por esta Corte. 3 - O fato de se tratar de réu «reincidente em

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