(DOC. VP 240.4161.2860.0256)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há omissão/obscuridade no acórdão embargado, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, com fulcro na jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Esta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu i) não ter ocorrido a negativa de prestação jurisdicional por violação do acórdão reco

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