(DOC. VP 240.4161.2883.3786)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Alegação do mérito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. 635.459/MG/STJ, Corte Especial, Rel. Min.

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