(DOC. VP 240.4161.2924.4727)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento e exame para tratamento de câncer. Dever de cobertura de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico assistente. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - No âmbito do REsp. 1.733.013/PR/STJ, a Quarta Turma firmou o entendimento (posteriormente ratificado pela Segunda Seção no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704) de que o rol de procedimento da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal

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