(DOC. VP 240.4161.2955.4506)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não enfrentamento do mérito. Recurso intempestivo. Técnica processual. Art. 507, CPC. Inexistência de vícios do art. 619, CPP.

I - Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição da decisão embargada, sob pena de inadmissão por deficiência de fundamentação. Precedentes. II - No caso, não há qualquer vício do CPP, art. 619, e sim a mera observância da regra processual do CPC, art. 507, segundo o qual é vedada a discussão de questões já decididas e a cujo respeito já se operou a preclusão. Embargos de declaração não conhecidos.

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