(DOC. VP 240.4161.2981.5969)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Recolhimento em dobro após o prazo. Preclusão. Deserção. Súmula n.187 do STJ.

1 - Constatada a divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, a parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, o fez de forma simples, deixando de regularizar adequadamente o preparo, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. 2 - Recolhimento em dobro efetuado posteriormente ao prazo de cinco dias concedido para saneamento do óbice. 3 - A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote