(DOC. VP 240.4161.2982.6998)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios de contradição e obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há os apontados vícios no acórdão impugnado. O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir pela incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, uma vez que é da discricionariedade do julgador a opção pela imposição de multa ou de prestação de serviços à

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