(DOC. VP 240.4161.2993.9397)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade evidenciada. Gravidade concreta do crime. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Fuga. Análise fático probatória inviável pela via de habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que foi demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostrando suficient

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