(DOC. VP 240.4161.2994.5828)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão que não enfrenta ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia é nulo por negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao r ecurso especial.

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