(DOC. VP 240.4161.2996.4802)

STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.

1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. 2 - Hipótese em que a irresignação formulada objetiva impugnar, pela via inadequada do agravo interno, o despacho que determinou a redistribuição dos autos por se tratar de matéria afeta à competência da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote