(DOC. VP 240.4271.2101.2170)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a express�

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