(DOC. VP 240.4271.2108.6494)

STJ. Processual civil. Administrativo. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Leis complementares estaduais. Base de cálculo do adicional de qualificação. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Enunciado 211 do STJ. Ausência de prequestionamento. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de recálculo de adicional de qualificação. Sobreveio incidente de resolução de demandas repetitivas. No Tribunal a quo, o incidente foi acolhido e julgado parcialmente procedente. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Acolhe-se o incidente suscitado nos termos da fundamentação, fixando a seguinte tese jurídica: a base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o venciment

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