(DOC. VP 240.4271.2123.6598)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - «Os embargos de divergência no STJ constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp. 1.177.349/ES/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). 2 - Ademais, a orientação do acórdão embargado coaduna-se com o entendimento da Segunda Turma/STJ, no sentido de que é possível o decote da CDA, para afastar o excess

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