(DOC. VP 240.4271.2131.1703)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a

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