(DOC. VP 240.4271.2135.8249)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que restar constatado desvio de finalidade ou confusão patrimonial será admitida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se trate de medida excepcional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusões diversas a que chegou o Tribunal de origem - desconstituição da personalidade jurídica, por configuração de desvio e confusão patrimonial - implicar análise de matéria fático -probatória dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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