(DOC. VP 240.4271.2145.8427)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas» (AgInt no AREsp. 1.654.473/MG/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/9/2020). 3 - De

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote