(DOC. VP 240.4271.2145.8921)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Matérias alegadas mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida n

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