(DOC. VP 240.4271.2156.0917)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Não tendo sido indicado, na peça recursal, qualquer dos vícios referidos, a insurgência não ultrapassa a admissibilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote