(DOC. VP 240.4271.2156.9180)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão acerca do mérito. Não ocorrência. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Ausência de manifestação quanto à segunda irresignação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - A pretensão de rediscussão do mérito da causa não se coaduna com a via aclaratória, havendo fundamentação adequada e suficiente na conclusão pela incidência dos Temas 181 e 339 do STF. 3 - Da leitura do acórdão embargado, constata-se a ausência de manifestação quanto ao agravo em recurso extraordinário

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