(DOC. VP 240.4271.2163.4844)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Omissão. Reconhecida, sem efeito infringente. Alegação de dissídio pretoriano no tocante a interpretação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos moficativos.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - In casu, quanto à análise de pretensa divergência jurisprudencial no tocante ao CF/88, art. 2º, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão. 3 - O recurso especial não é a via adequada para análise de pretensa violação a dispositivo constitucional (no c

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