(DOC. VP 240.4271.2186.1707)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não cabimento. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não basta alegar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal, de que maneira a análise não dependeria do reexame de pro

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